O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.
A Lei Complementar nº 128/2008 criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei, está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Para ser um MEI, de acordo com o artigo 91 da Resolução CGSN nº 94/2011, será necessário que tenha auferido receita bruta acumulada nos anos-calendário anteriores e em curso de até R$ 60.000,00, além de:

  • Exercer tão-somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução, inclusive atividade de comercialização;
  • Possuir um único estabelecimento;
  • Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e
  • Não contratar mais de um empregado.
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MEI - Benefícios Previdenciários

  • Cobertura Previdenciária para o empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade, salário-maternidade após carência, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 5% do salário mínimo vigente.
  • Com essa cobertura, o empreendedor estará protegido em caso de afastamento por doença, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e salário maternidade, no caso de gestantes e adotantes, após um número mínimo de contribuições.

MEI - Erros Comuns

• Não consultar atividade junto a prefeitura, imóvel regular ou atividade permitida no local.
• Única e exclusivamente ter o CNPJ e já basta, pronto estou regular.
• Não separar as contas da Pessoa Jurídica e Pessoa Física.
• Não ter controle financeiro adequado, não fazendo os relatórios mensais que a legislação obriga.
• Guarda dos documentos fiscais, notas fiscais de compra/entrada e vendas/saídas.

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MEI - Deve pagar importo de renda pesso física - IRPF?

O lucro líquido obtido pelo Microempreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
No entanto, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais previstos para o lucro presumido.

Exemplos:

  • 8% para comércio, indústria e transporte de carga;
  • 16% para transporte de passageiros;
  • 32% para serviços em geral.

Além disso, o MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento
de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF.

  • Fonte Portal do Empreendedor – Perguntas e Respostas